Após ser certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), o requerente qualificado no item 1 se compromete a:

1. Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência;

2. Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia logística e de aprimoramento da eficácia da gestão de risco;

3. Comunicar à RFB:

3.1 Quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos critérios exigidos para a obtenção da certificação; e

3.2 Eventuais incidentes que possam afetar ou colocar em risco a segurança da cadeia logística ou o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

4. Cumprir as regras estabelecidas pela RFB para utilização da marca do PRC;

5. Adotar medidas que permitam a agilização do procedimento de inspeção documental e física das cargas selecionadas pelo controle aduaneiro;

6. Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela RFB; e Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como ponto de contato entre

O representante da empresa declara, expressamente, sob as penas da lei, estar autorizado a requerer a certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) em nome da empresa qualificada no item 1, e que as informações prestadas são verdadeiras.

Representante da empresa

CPF

Assinatura eletrônica

Data: