Instrução Normativa
SRF
nº 17, de 12 de fevereiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 24/02/1999, seção , página 7)
Aprova o programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 21, de 22 de fevereiro de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1o da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, no art. 26 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 7o da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1o Aprovar o programa "PJ/99", gerador da declaração simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativa ao ano-calendário de 1998.
Parágrafo único. O programa "PJ/99" também se aplica às pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES que forem extintas ou que se submeterem à incorporação, cisão ou fusão durante o ano-calendário de 1999.
Art. 2o O programa de que trata o art. 1o, de reprodução livre, está à disposição da pessoa jurídica, na INTERNET, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.