Portaria
Sutri
nº 54, de 23 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2023, seção 1, página 49)
Delega competência ao Coordenador de Projeto da Subsecretaria de Tributação e Contencioso para a prática dos atos que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Sutri nº 62, de 20 de fevereiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.