ADE DRF/BHE nº 53/2023

Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 53, de 05 de maio de 2023

(Publicado(a) no DOU de 08/05/2023, seção 1, página 15)

Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais de Bebidas Alcoólicas nºs 06101/222 e 06101/174.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as informações constantes do processo nº 15504.006065/2009-10 e dos dossiês digitais de atendimento nºs 10010.036057/0917-03 e 13031.192971/2021-94, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, AGRIMAR AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.938.392/0001-58, situada na Rodovia BR 482, s/nº, Km 18, bairro Zona Rural, CEP: 36.440-000, município de Itaverava/MG, está inscrito nos Registros Especiais sob os nºs 06101/222 e 06101/174 como produtor e engarrafador, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 61, de 20 de agosto de 2018 e nº 129, de 25 de agosto de 2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG. swap_horiz

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM	PRODUTO	MARCA COMERCIAL	REGISTRO NO MAPA
2208.40.00	Cachaça	María Guarda	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	María Guardia Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Dom Gatto Ouro	MG 000306-9.000010
2208.40.00	Cachaça	Barcana Ouro	MG 000306-9.000006
2208.40.00	Cachaça	Barcana Clássica	MG 000306-9.000007
2208.40.00	Cachaça	Dom Gatto Clássica	MG 000306-9.000007
2208.60.00	Vodka	Vodka INDI	MG 000306-9.000021
2208.40.00	Cachaça	Milagre de Minas	MG 000306-9.000019
2208.40.00	Cachaça	Milagre de Minas Prata	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Magos de Minas Ouro Quintessência	MG 000306-9.000010
2208.40.00	Cachaça	Murano Prata	MG 000306-9.000009
2208.40.00	Cachaça	Murano Ouro	MG 000306-9.000008
2208.40.00	Cachaça	Orgulho Nordestino Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Orgulho Nordestino Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Clube Minas Ouro	MG 000306-9.000016
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira Ouro	MG 000306-9.000015
2208.40.00	Cachaça	Lapinha Ouro	MG 000306-9.000013
2208.40.00	Cachaça	Fulô da Laranjeira Ouro	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Caiacana Clássica	MG 000306-9.000007
2208.40.00	Cachaça	Caiacana	MG 000306-9.000006
2208.40.00	Cachaça	Clube Minas Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	João Plenário Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Lapinha Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Antonieta I	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Fazenda Moinho Seco Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	João Plenário Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	QC Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Safra Nordestina Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Antonieta II	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Ouro da Serra Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	AC Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira Prata	MG 000306-9.000005
2208.60.00	Vodka	Vodka NINE	MG 000306-9.000024
2208.40.00	Cachaça	Morro Grande Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Morro Grande Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Fazenda Morro Queimado Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Fazenda Morro Queimado Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Fazenda Morro Queimado Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Antonieta III	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Davenda III Madeiras	MG 000306-9.000027
2208.40.00	Cachaça	Davenda Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Iberaba III Madeiras	MG 000306-9.000027
2208.40.00	Cachaça	Iberaba Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Iberaba Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Sete Capelas III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Boa Vida Tradicional	MG 000306-9.000030
2208.40.00	Cachaça	Boa Vida Carvalho	MG 000306-9.000023
2208.40.00	Cachaça	Iberaba Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Copabossa Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Copabossa Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Fada de Minas Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Fada de Minas Ouro	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Fada de Minas III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.50.00	Gin	Gin Meller Hop Gin	MG 000306-9.000036
2208.50.00	Gin	Gin Nima's	MG 000306-9.000035
2208.50.00	Gin	Gin Le'Boyer	MG 000306-9.000033
2208.40.00	Cachaça	Safra Barroca	MG 000306-9.000014
2208.40.00	Cachaça	Sete Capelas Prata	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Alambique da Roça Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Alambique da Roça Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Alambique da Roça Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Alambique da Roça Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Exclusiva de Minas	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Exclusiva de Minas III Madeiras	MG 000306-9.000038
2208.40.00	Cachaça	Oiapoque Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Oiapoque Ouro	MG 000306-9.000001
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Prision23	MG 000306-9.000039
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Vanfall	MG 000306-9.000043
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira Tradicional	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Safra Mineira III Barris	MG 000306-9.000027
2208.40.00	Cachaça	Pedro Gomes Prata	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Pedro Gomes Ouro	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Pedro Gomes 2 Madeiras	MG 000306-9.000013
2208.40.00	Cachaça	Legítima de Minas Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Legítima de Minas Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Legítima de Minas Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Legítima de Minas 3 Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Enchebarril	MG 000306-9.000018
2208.40.00	Cachaça	Córrego Novo Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Córrego Novo Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Córrego Novo 3 Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	São Prosário	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Legítima de Minas Bálsamo	MG 000306-9.000052
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Unalome	MG 000306-9.000047
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Lassaleti	MG 000306-9.000048
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Garage nº 3	MG 000306-9.000049
2208.40.00	Cachaça	Sabor de Cana Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Sabor de Cana III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Sabor de Cana Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Queluz de Minas Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Queluz de Minas Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Queluz de Minas III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Sabor de Cana Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Garage nº 3 Amendoim	MG 000306-9.000071
2208.40.00	Cachaça	Garage nº 3 Amburana	MG 000306-9.000072
2208.40.00	Cachaça	Garage nº 3 Amburana, Bálsamo e Carvalho	MG 000306-9.000073
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Noçoquem	MG 000306-9.000080
2208.50.00	Gin	London Dry Gin XXI	MG 000306-9.000081
2208.50.00	Gin	London Dry Gin Faraday	MG 000306-9.000046
2208.40.00	Cachaça	BJ Drinks Prata	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	BJ Drinks Amburana	MG 000306-9.000006
2208.40.00	Cachaça	BJ Drinks III Madeiras	MG 000306-9.000014
2208.40.00	Cachaça	BJ Drinks Carvalho	MG 000306-9.000023
2208.40.00	Cachaça	Sensata Brasil	MG 000306-9.000082
2208.40.00	Cachaça	Sensata III Madeiras	MG 000306-9.000014
2208.40.00	Cachaça	Sensata Prata	MG 000306-9.000007
2208.40.00	Cachaça	Pracatu	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Pracatu 33 Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Império Brasil Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Império Brasil Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Dalzoto Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Paraty 33 Prata	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Prata	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Las Veras	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Buraco do Curral Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Tombadilho	MG 000306-9.000006
2208.40.00	Cachaça	Paraty 33 III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Buraco do Curral III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Enchebarril Amburana	MG 000306-9.000037
2208.40.00	Cachaça	Ponce de Leon	MG 000306-9.000055
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Amburana	MG 000306-9.000061
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Amendoim	MG 000306-9.000062
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Carvalho	MG 000306-9.000063
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Castanheira	MG 000306-9.000064
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Jequitibá Rosa	MG 000306-9.000065
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Três Madeiras	MG 000306-9.000066
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Duas Madeiras Amburana e Amendoim	MG 000306-9.000067
2208.40.00	Cachaça	T Carvalho Duas Madeiras Amburana e Bálsamo	MG 000306-9.000068
2208.40.00	Cachaça	José Ribeiro	MG 000306-9.000069
2208.40.00	Cachaça	Bela Brasil	MG 000306-9.000084
2208.50.00	London Dry Gin	Le'Boyer	MG 000306-9.000033
2208.50.00	London Dry Gin	Ethos	MG 000306-9.000046
2208.50.00	London Dry Gin	Excelsior	MG 000306-9.000049
2208.50.00	London Dry Gin	I Gin the World	MG 000306-9.000050
2208.50.00	London Dry Gin	The Molen	MG 000306-9.000053
2208.50.00	London Dry Gin	Gerais Gin	MG 000306-9.000054
2208.50.00	London Dry Gin	Ethnic Mystic	MG 000306-9.000057
2208.50.00	London Dry Gin	Kemmerich	MG 000306-9.000058
2208.50.00	London Dry Gin	Kemmerich Hop Gin	MG 000306-9.000059
2208.50.00	London Dry Gin	Kemmerich 21 Botanicos	MG 000306-9.000060
2208.50.00	London Dry Gin	Laymont	MG 000306-9.000070
2208.50.00	London Dry Gin	Gin do Chefe	MG 000306-9.000074
2208.50.00	London Dry Gin	Copabossa	MG 000306-9.000075
2208.50.00	London Dry Gin	Magos de Minas	MG 000306-9.000077
2208.50.00	London Dry Gin	Secrets	MG 000306-9.000078
2208.50.00	London Dry Gin	Donna	MG 000306-9.000079
2208.50.00	London Dry Gin	Trevo Raro	MG 000306-9.000083
2208.50.00	London Dry Gin	Bwana	MG 000306-9.000086
2208.40.00	Cachaça	Rio Largo Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Romaria Amburana	MG 000306-9.000001
2208.40.00	Cachaça	Rio Largo Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Romaria Carvalho	MG 000306-9.000002
2208.40.00	Cachaça	Ponce de Leon Diamante	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Rio Largo Tradicional	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Lena Prata	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Romaria Tradicional	MG 000306-9.000004
2208.40.00	Cachaça	Romaria Jequitibá	MG 000306-9.000005
2208.40.00	Cachaça	Romaria III Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Taboado	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Lena Ouro	MG 000306-9.000027
2208.50.00	London Dry Gin	Cavalcanti	MG 000306-9.000049
2208.40.00	Cachaça	Romaria bálsamo	MG 000306-9.000052
2208.40.00	Cachaça	Classe A	MG 000306-9.000055
2208.40.00	Cachaça	Trinca de Ferro Soleira	MG 000306-9.000055
2208.40.00	Cachaça	Trinca de Ferro Soleira	MG 000306-9.000087
2208.40.00	Cachaça	Bela Brasil Prata	MG 000306-9.000088
2208.40.00	Cachaça	Trinca de Ferro Blend Brasil	MG 000306-9.000089
2208.50.00	Dry Gin	Vanfall Rosé	MG 000306-9.000091
2208.50.00	London Dry Gin	BJ	MG 000306-9.000092
2208.40.00	Aguardente de Melaço	Mascate Velha Guarda	MG 000306-9.000093
2208.40.00	Aguardente de Melaço	Mascate Carta Branca	MG 000306-9.000094
2208.50.00	London Dry Gin	The White Rabbit	MG 000306-9.000095
2208.50.00	London Dry Gin	Origin	MG 000306-9.000096
2208.50.00	London Dry Gin	Broer	MG 000306-9.000097
2208.40.00	Cachaça	Origens	MG 000306-9.000012
2208.40.00	Cachaça	Tinharé Clássica	MG 000306-9.000003
2208.40.00	Cachaça	Sotaque	MG 000306-9.000007
2208.40.00	Cachaça	Aqui Di Minas Amburana e Carvalho	MG 000306-9.000010
2208.40.00	Cachaça	Tinharé 3 Madeiras	MG 000306-9.000012
2208.50.00	London Dry Gin	Bucko	MG 000306-9.000022
2208.40.00	Cachaça	Quinta do Cedro QC VI Estrelas	MG 000306-9.000023
2208.40.00	Cachaça	Pracatu Blend Pau Brasil	MG 000306-9.000089
2208.40.00	Cachaça	Quinta do Cedro QC VI Estrelas Carvalho e Pau Brasil	MG 000306-9.000098
2208.50.00	London Dry Gin	Pulse	MG 000306-9.000099
2208.50.00	London Dry Gin	Gran-Mère	MG 000306-9.000100
2208.40.00	Cachaça	Do Meu Pai	MG 000306-9.000012
2208.50.00	London Dry Gin	Meller Hop Gin	MG 000306-9.000036
2208.50.00	London Dry Gin	Auá Gin	MG 000306-9.000074
2208.50.00	London Dry Gin	Sour +	MG 000306-9.000101
2208.50.00	London Dry Gin	Sour Fire	MG 000306-9.000102
2208.50.00	London Dry Gin	Nima's Blend	MG 000306-9.000103
2208.50.00	London Dry Gin	Betts	MG 000306-9.000104

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.