Portaria ALF/VCP nº 77, de 24 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2023, seção 1, página 57)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Portaria ALF/VCP nº 76/2023, que dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 76, de 15 de março de 2023, publicada no DOU nº 53, de 17/03/2023, no que segue:
(...)
Art. 11 (...)
§ 3° O agente de cargas responsável solicitará ao depositário o agendamento para a reetiquetagem dos volumes, realizará a entrega física das etiquetas e fará a anexação digital no sistema Fluig do depositário dos seguintes documentos: conhecimentos de carga, master e house de chegada, bem como do master de saída para o exterior; swap_horiz
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.