Ato Declaratório Cosar nº 23, de 22 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 23/08/1995, seção 1, página 12905)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. Os valores relativos aos direitos antidumping a que se refere a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, quando recolhidos ao Tesouro Nacional, serão efetuados por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código 5529.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.