Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 14, de 23 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2023, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 52, de 18 de março de 2024)
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.403734/2022-35, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, , a pessoa jurídica CARMO ENERGY S.A, CNPJ 41.955.491/0001-01 (matriz) e a filial 0002-92, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
Anexo
DDA nº 13113.403734/2022-35

Nome do Bloco ou Campo

Localização

Data de validade concedida pela ANP

ANGELIM

Bacia Sergipe Terra-17 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

AGUILHADA

Bacia Sergipe Terra-31 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

ARUARI

Bacia Sergipe Terra-20 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

ATALAIA SUL

Bacia Sergipe Terra-10 KM AO SUL DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

BREJO GRANDE

Bacia Sergipe Terra-MARGEM DIREITA DO RIO SÃO FRANCISCO, A 10 KM DE SUA FOZ

06/08/2025

CARMÓPOLIS

Bacia Sergipe Terra- A 50 KM AO NORTE DE ARACAJU

06/08/2025

ILHA PEQUENA

Bacia Sergipe Terra-23 KM A SUDOESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

CASTANHAL

Bacia Sergipe Terra-35KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

MATO GROSSO

Bacia Sergipe Terra-25 KM AO NORTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

RIACHUELO

Bacia Sergipe Terra-20 KM A NOROESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

SIRIRIZINHO

Bacia Sergipe Terra-30 KM AO NORTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.