(Publicado(a) no DOU de 23/12/2022, seção 1, página 65)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº
77,
de
19 de abril de 2024)
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.376955/2022-23, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , modalidade Repetro-Sped, , a pessoa jurídica EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ 04.028.583/0001-10(matriz) e as filiais 0002-09, 0003-81, 0005-43, 0006-24, 0008-96, 0009-77, 0010-00, 0011-91, 0012-72, 0013-53, 0014-34, 0015-15 e 0016-04, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
(Vide
Ato Declaratório Executivo
ALF/CTA
nº
45,
de
29 de maio de 2023)
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex nº 80, de 29 de junho de 2021.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DDA nº 13113.376955/2022-23
Nome
do Bloco ou Campo
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Localização
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Data
de validade concedida pela ANP
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BM-C-7
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Bacia
sedimentar de Campos
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27/10/2030
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Bloco
C-M-529
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Bacia
sedimentar de Campos
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24/03/2040
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Bloco
ES-M-598
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ES-M-598
R11
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26/09/2040
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Bloco
ES-M-671
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ES-M-671
R11
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26/09/2040
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Bloco
ES-M-673
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ES-M-673
R11
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26/09/2040
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Bloco
ES-M-743
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Santos
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26/09/2040
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BM-S-8
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Santos
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27/10/2030
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Norte
de Carcará
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Norte
de Carcará P2
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31/12/2040
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.