Portaria
ALF/VCP
nº 65, de 19 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2022, seção 1, página 130)
Dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o Art. 31 do Decreto 6.759 de 2009 bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da comunicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.