Dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o Art. 31 do Decreto 6.759 de 2009 bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da comunicação.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 81, de 04 de agosto de 2023)