Portaria ALF/VCP nº 81, de 04 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2023, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga Portaria que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria ALF/VCP nº 65, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2022, seção 1, página 130, que dispõe sobre procedimentos e prazos para comunicação da previsão de chegada de veículo que trata o art. 31 do Decreto 6.759, de 2009, bem como da apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da comunicação. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.