Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM) e pelas Comissárias de Despachos, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 111, de 20 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria Coana nº 111, de 20 de dezembro de 2022)