Portaria SRRF07 nº 455, de 07 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2022, seção 1, página 104)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Delega competência.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 651, de 27 de setembro de 2023) (Vide Portaria SRRF07 nº 651, de 27 de setembro de 2023)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do artigo 28 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Delegados da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro - ALF/RJO, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Itaguaí - ALF/IGI, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Galeão - ALF/GIG e da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ALF/VIT e, em suas ausências e impedimentos legais, aos seus substitutos, para designarem as equipes de alfandegamento de que trata o art. 28 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, com a incumbência de processar as solicitações de alfandegamento e executar as demais atribuições previstas na referida Portaria relativamente aos locais e recintos alfandegados, conforme jurisdição prevista no Anexo Único.
Art. 2º Cada delegatário deverá constituir, a seu critério, uma ou mais equipes de alfandegamento que terão atuação nos locais e recintos alfandegados de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
ANEXO ÚNICO

Delegatário

Unidade de jurisdição dos locais e dos recintos alfandegados

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro

Alfândega do Porto do Rio de Janeiro-ALF/RJO, Delegacias da Receita Federal do Brasil em Niterói-DRF/NIT e em Nova Iguaçu-DRF/NIU e Inspetorias da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goycatazes-IRF/CGZ e em Macaé-IRF/MCE

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Galeão

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Galeão e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-DRF/VRA

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Itaguaí - ALF/IGI

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Itaguaí - ALF/IGI

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ALF/VIT

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ALF/VIT



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.