Instrução Normativa
STN
nº 2, de 01 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 02/12/2005, seção , página 51)
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 17 de outubro de 2005, que disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.