Portaria ALF/STS nº 123, de 31 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2022, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Portaria ALF/STS n° 175, de 21 de dezembro de 2017.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o teor do acórdão de apelação exarado em 10 de outubro de 2022 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Processo n° 5003617-83.2017.4.03.6104, resolve:
Art. 1° Fica revogada a Portaria ALF/STS n° 175, de 21 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017. swap_horiz
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.