Decisão
Coger
nº snº, de 31 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2022, seção 1, página 45)
"Aprova o PARECER SEI n° 14616/2022/ME (fls. 1086 a 1095)."
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização de Entidade Privada (PAR) n° 14044.720046/2017-01, instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, atribuída à empresa DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.503.939/0001-56 e, tendo em vista o disposto inciso III, do art. 40, da Portaria ME n° 7.081, de 9 de agosto de 2022, que revogou a Portaria ME n° 406, de 08 de dezembro de 2020:
1. APROVO o PARECER SEI n° 14616/2022/ME (fls. 1086 a 1095), parte integrante desta decisão, emitido na forma do § 3° do art. 40 da Portaria ME n° 7.081, de 2022, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão sancionadora apresentado pela empresa, manteve a penalidade aplicada, e opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material. O pedido de reconsideração encontra- se disciplinado pelo art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, que revogou o Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato lesivo previsto no art. 5°, incisos I, III e V, da Lei n° 12.846, de 2013, por ter prometido vantagem indevida a agente público, por interposta pessoa, com o fim de ocultar/dissimular seu real interesse em que a RFB recebesse irregularmente impugnações extemporâneas de Processos Fiscais, com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários da Fazenda Pública e, assim, obter irregularmente Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPEND);
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 5.982.831,87 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) e de publicação extraordinária da decisão condenatória, com fundamento no art. 6°, I e II, da Lei n° 12.846, de 2013, c/c os arts. 15, 17, 18 e art. 20, § 1°, I, e § 2°, e 24 do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, norma material então vigente;
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.846, de 2013 e do art. 24 do Decreto n° 8.420, de 2015, norma material então vigente, a pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias), às suas expensas, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela RFB:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
iii. No sítio eletrônico da empresa acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. À Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (DIRES) para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções, conforme previsto no art. 29 do Decreto n° 11.129, de 2022.
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, de multa no valor de R$ 5.982.831,87 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 41.503.939/0001-56, por ter prometido vantagem indevida a agente público, por interposta pessoa, com o fim de ocultar/dissimular seu real interesse em que a RFB recebesse irregularmente impugnações extemporâneas de Processos Fiscais, com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários da Fazenda Pública e, assim, obter irregularmente Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPEND).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.