Portaria Carf nº 8451, de 22 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2022, seção 1, página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga a Súmula CARF nº 125.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.