Portaria Conjunta MTP / RFB nº 3, de 19 de abril de 2022
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2022, seção 1, página 215)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME, publicada no DOU de 20 de abril de 2022, seção 1, página 67, onde se lê: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022", leia-se: "PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2022". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.