Portaria
SRRF04
nº 244, de 01 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2022, seção 1, página 45)
Institui as Equipes Regionais Aduaneiras no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 290, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no art. 28 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º A estrutura e a competência das Equipes Regionais Aduaneiras, no âmbito da 4ª Região Fiscal, subordinadas à Alfândega do Recife, ficam definidas nos termos desta Portaria.
Art. 3º Compete à Eqfia04 executar as atividades de fiscalização aduaneira de que trata o art. 317 da Portaria ME nº 284, de 2020.
Art. 4º Compete à Eqdad04 executar os procedimentos relativos à análise fiscal em conferência aduaneira, sem prejuízo das competências estabelecidas nos arts. 315, 327 e 338 da Portaria ME nº 284, de 2020, considerando o disposto no parágrafo único do art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Art. 5º Compete à Eqrad04 executar as atividades relacionadas ao gerenciamento de riscos para o controle aduaneiro de que trata o art. 320 da Portaria ME nº 284, de 2020.
Art. 6º Compete à Eqata04 executar, nos termos do § 2º do art. 299 e do inciso I art. 313 da Portaria ME nº 284, de 2020, as atividades relacionadas à elaboração de informação em ações judiciais e de subsídio à defesa da Fazenda Nacional no contencioso judicial.
Art. 7º Compete à Eqalf04 executar as atividades atribuídas à Equipe de Alfandegamento pela Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, especialmente o parágrafo 1º do seu artigo 28.
Art. 8º Compete aos Supervisores e aos Dirigentes das Equipes Regionais supervisionar a execução das atividades de suas respectivas Equipes bem como aferir e acompanhar o desempenho dos seus membros, independentemente das unidades de lotação destes.
Art. 9º Os membros das Equipes Regionais desenvolverão os trabalhos de que trata esta Portaria em suas respectivas unidades de lotação ou na modalidade de teletrabalho, na forma da legislação, devendo participar de reuniões presencialmente ou por videoconferência, quando agendadas pelo Supervisor da equipe ou pelo respectivo Dirigente.
Parágrafo único. As reuniões presenciais, quando envolverem membros de unidades distintas, deverão ser solicitadas pelo Dirigente das Equipes Regionais ao Superintendente, para autorização dos deslocamentos e expedição das respectivas convocações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.