Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 10, de 04 de julho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2022, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desabilita a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado a Empresa que menciona.

(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13, de 10 de agosto de 2022)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo ME nº 10814.002185/2010-56, declara:
Art. 1º Fica desabilitada a empresa ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A inscrita no CNPJ sob o nº 10.829.577/0001-64, a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 9, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2010, de habilitação da empresa, sem interrupção de sua força executiva.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.