Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13, de 10 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2022, seção 1, página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula o Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 10, de 04/07/2022.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo ME n° 10814.002185/2010-56, resolve:
Art. 1º Anular o Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 10, de 4 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 07/07/2022, data da publicação do Ato Declaratório anulado.
MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.