Portaria
PGFN
nº 5885, de 30 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2022, seção 1-D, página 1)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma