Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 28 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2022, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de 29 de julho de 2013, que alfandega o Centro Logístico e Industrial - CLIA que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, da competência estabelecida no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 e com base na Nota Técnica COSIT nº 11, de 23 de maio de 2016 e no PARECER/PGFN/CCP/Nº 612/2017, e à vista do que consta do processo nº 10831.721428/2013-93, declara:
Art. 1º. Fica alterada para MULTILOG BRASIL S/A a razão social da administradora do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA denominado CLIA CAMPINAS, localizado na Via Anhanguera, km 100,5 - município de Campinas/SP, com área de 65.000 m², inscrito no CNPJ sob o nº 60.526.977/0031-94, recinto alfandegado nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de 29 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 31 de julho de 2013, permanecendo inalterado o CNPJ. swap_horiz
Art. 2º. Permanecem válidas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57/2013, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO KOJI KAWABATA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.