Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 13, de 08 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/03/2022, seção 1, página 86)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 16, de 26 de janeiro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.