Portaria CGSNSE nº 81, de 18 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2022, seção 1, página 40)  
Retificação
Na Portaria CGSN/SE Nº 81, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no DOU de 18/02/2022, Seção1- extra, página 1,
Onde se lê: "Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, (...)"
Leia-se: "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, (...)"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.