(Publicado(a) no DOU de 22/02/2022, seção 1, página 40)
Retificação
Na Portaria CGSN/SE Nº 81, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no DOU de 18/02/2022, Seção1- extra, página 1,
Onde se lê: "Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, (...)"
Leia-se: "Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, (...)"
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.