Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 19, de 28 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2022, seção 1, página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 01 de outubro de 2021

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7.ª REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) VI, do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 26, inciso II da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à luz do constante no processo nº 10708.000751/2001-10, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 01 de outubro de 2021, publicado no D.O.U de 04 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de alfandegamento, a título permanente, em caráter precário, até 31 de dezembro de 2031, da instalação portuária de uso privativo, administrada pela empresa Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO, por meio de sua filial, situada no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, localizado na Rodovia Mario Covas, Km 471, s/nº, Baía da Ilha Grande - Jacuecanga, município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0070-80, composta de 09 (nove) tanques para armazenagem de produto sob controle aduaneiro, TQ-243.004, TQ-243.003, TQ-243.002, TQ-243.001, TQ-264.104, TQ-264.102, TQ-264.101, TQ-264.401 e TQ-264.402, e um píer de atracação com 1.345m (mil, trezentos e quarenta e cinco metros lineares), conforme o Contrato de Arrendamento de Terminais Terrestres e Aquaviários firmado entre a outorgada e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01." (NR). swap_horiz
Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 01 de outubro de 2021, publicado no DOU de 04 de outubro de 2021.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 298, de 11 de setembro de 2006, publicado no DOU de 15 de setembro de 2006.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. swap_horiz
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.