Portaria
ME
nº 15224, de 31 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2021, seção 1-F, página 1)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma