Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 62, de 24 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2021, seção 1, página 435)  

Retificação

NO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SLS Nº 62, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, publicado no DOU nº 222 de 26/11/2021, seção 1, página 78.
Onde se lê: I - Registro Especial nº DP-03201/00003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.