ADE DRF/MCR nº 90/2021

Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 90, de 08 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2021, seção 1, página 134)

Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 98, de 11 de agosto de 2022)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, DECLARA:

Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/240 a empresa Nutritiva Agroindustrial Ltda, CNPJ nº 07.003.074/0001-20, estabelecida na Fazenda Alvação, s/nº, bairro Alvação, CEP: 39.340-000, município de Coração de Jesus/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.725738/2021-09.

Classificação Fiscal	Produto	Marca Comercial	Tipo Recipiente	Cap. Rec. (ml)	Registro no MAPA
2208.40.00	Aguardente de Cana de Açúcar	Maria Baiana Umburana	Não Retornável	50, 150 300, 350 500, 600, 670 700, 750, 1000	MG 000768-4.000006
2208.40.00	Aguardente de Cana de Açúcar	Maria Baiana Jequitibá	Não Retornável	50, 150 300, 350 500, 600, 670 700, 750, 1000	MG 000768-4.000007
2208.40.00	Aguardente de Cana de Açúcar	Maria Baiana Branca	Não Retornável	50, 150 300, 350 500, 600, 670 700, 750, 1000	MG 000768-4.000008
2208.40.00	Aguardente de Cana de Açúcar	Maria Baiana Bálsamo	Não Retornável	50, 150 300, 350 500, 600, 670 700, 750, 1000	MG 000768-4.000009
2208.40.00	Aguardente de Cana de Açúcar	Maria Baiana Carvalho	Não Retornável	50, 150 300, 350 500, 600, 670 700, 750, 1000	MG 000768-4.000010

Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.