Portaria SRRF07 nº 217, de 03 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 243, o inciso I do artigo 336 e os incisos I e II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, Edição nº 104, Seção 1, página 102, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII - encaminhar ao órgão do MPF, mediante ofício, as representações fiscais para fins penais (RFFP) formalizadas pelas respectivas Eqrats, nos termos da Portaria RFB nº 1750, de 14 de novembro de 2018." (NR) swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.