(Publicado(a) no DOU de 25/10/2021, seção 1, página 26)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural – Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona, nos termos abaixo discriminados.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº
41,
de
27 de fevereiro de 2024)
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.044720/2021-94, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, a pessoa jurídica 3R RIO VENTURA S.A, nos seguintes termos: CNPJ 35.156.290/0001-41(matriz) somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017 e a filial 0002-22 habilitada , também, para a importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, conforme artigo 2º, III e IV da IN RFB nº 1781/2017, atuando como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Processo Digital nº 13113.044720/2021-94
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Nome
do Bloco ou Campo
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Localização
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Termo
Final
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Água
Grande
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Estação
coletora Rio Ventura – Santiago-Pojuca -BA- Cep:
48.120-000(endereço do alvará de licença da
estação localizada no campo de Água Grande)
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05/08/2025
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Bonsucesso
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Coordenadas
geográficas – N: 8635767/E: 557533(Base do poço
BSU-14
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05/08/2025
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Fazenda
Alto das Pedras
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Coordenadas
geográficas – N:8615583/E:563439(Base do poço
FAP-01)
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05/08/2025
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Pedrinhas
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Coordenadas
geográficas – N:8616238/E:567919(Base do poço
PDR-01)
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05/08/2025
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Pojuca
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Coordenadas
geográficas – N:8626187/E:570649(Base do poço
PC-04)
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05/08/2025
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Rio
Pojuca
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Estação
Rio Pojuca, s/n, Retiro-Pojuca-BA-Cep: 48.120-000(Endereço
do alvará de licença da estação
localizada no campo de Rio Pojuca)
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05/08/2025
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Tapiranga
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Coordenadas
geográficas – N:8622502/E:572530(Base do poço
FPI-01D)
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06/05/2037
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Tapiranga
Norte
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Coordenadas
geográficas – N:8625055/E:573852(Base do poço
PAR-04DP)
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09/03/2038
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.