Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1736, de 27 de novembro de 2024)   (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1736, de 27 de novembro de 2024)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 93, de 10 de fevereiro de 2025)