Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 299, de 28 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2021, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 299, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 30/12/2020, Edição 249, Seção 1, página 59
Onde se lê: "Ao recinto em apreço caberá o código 9.80.22.07 a ser utilizado no SISCOMEX."
Leia-se: "Ao recinto em apreço caberá o código 9.80.22.08 a ser utilizado no SISCOMEX." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.