Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 6, de 18 de janeiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2021, seção 1, página 35)
Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 333, de 11 de março de 2024)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 10166.751930/2020-48, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 02.763.210/0001-67.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao PROJETO: NOVO TERMINAL VILA DO CONDE - 110.000 M3, aprovado pela Portaria MINFRA nº 1.288, de 16/06/2020, destinada ao setor de Transportes - Portos Organizados, cuja pessoa jurídica titular do projeto é TEQUIMAR VILA DO CONDE LOGISTICA PORTUARIA SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 34.130.063/0001-84.
Art. 3º No período até 17/09/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.