Portaria
RFB
nº 4920, de 10 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2020, seção 1, página 29)
Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4933, de 14 de dezembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.