Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4933, de 14 de dezembro de 2020)
Benefício Fiscal ou Regime Especial de Tributação - Tema |
Base Legal |
Instrução Normativa |
Unidade da RFB |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). |
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18. |
Instrução Normativa RFB 1.074, de 1º de outubro de 2010. |
DRF-Cuiabá |
Incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. |
Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, Decreto nº 4.212, de 26 de abril e 2002, e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002. |
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002. |
DRF-Cuiabá |
Reinvestimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido sobre lucros de exploração nas áreas da Sudene e Sudam. |
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art. 19. |
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, art. 115. |
DRF-Cuiabá |
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. |
Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 320 a 327. |
DRF-Manaus |
Redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais. |
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 76. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, art. 91 e 437. |
DRF-Manaus |
Redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de gás natural canalizado destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT). |
Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 69 e 364. |
DRF-Manaus |
Isenção do Imposto sobre a Renda e de Contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). |
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. |
Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013. |
DRF-Fortaleza |
Imunidade previdenciária para entidades beneficentes de assistência social. |
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. |
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 227 a 247. |
DRF-Fortaleza |
Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de órgãos internacionais. |
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 54, incisos XII e XIII; e art. 68, incisos I e II. |
Instrução Normativa SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001, arts. 5º a 12. |
DRF-Recife |
Redução a 0% (zero por cento) da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre determinadas despesas, contratações e comissões pagas no exterior. |
Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, incisos I a IV |
N/A |
DRF-Natal |
Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). |
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, arts 40 a 44, e Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. |
N/A |
DRF-Natal |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). |
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 1º ao 5º, e Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 577 a 595. |
DRF-Feira de Santana |
Programa Mais Leite Saudável. |
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9º, e Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 621 a 657. |
DRF-Montes Claros |
Regime Especial de Medicamentos. |
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, arts 3º e 4º, e Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 409 a 417. |
DRF-Montes Claros |
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). |
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47, e Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, arts. 4º e 5º. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 658 a 661. |
DRF-Montes Claros |
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). |
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, arts. 12 a 15, e Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, arts. 7º a 20. |
Instrução Normativa RFB 1.446, de 17 de fevereiro de 2014. |
DRF-Niterói |
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013. |
Instrução Normativa RFB 1.335, de 26 de fevereiro de 2013. (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019) |
DRF-Niterói |
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014. |
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011. |
Instrução Normativa RFB 1.289, de 4 de setembro de 2012. (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019). |
DRF-Niterói |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). |
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, arts. 14 a 17, e Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012. |
Instrução Normativa RFB 1.408, de 4 de novembro de 2013. |
DRF-Niterói |
Programa Empresa Cidadã. |
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009. |
Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010. |
DRF-Niterói |
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). |
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16. |
Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013. |
DRF-Niterói |
Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). |
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 653 a 663. |
N/A |
DRF-Sorocaba |
Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero). |
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 29 a 33, e Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011. |
Instrução Normativa RFB 1.186, de 29 de agosto de 2011. |
DRF-Sorocaba |
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). |
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, arts. 7º a 11, e Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013. |
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014. |
DRF-Sorocaba |
Suspensão do pagamento das Contribuições Sociais relativas à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. |
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 40. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 541 a 552. |
DRF-Sorocaba |
Suspensão do pagamento do IPI relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. |
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 1º, inciso II e § 3º. |
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, Capítulo IV. |
DRF-Sorocaba |
Suspensão do pagamento do IPI relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoa jurídica preponderantemente fabricante. |
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29, § 1º, inciso I |
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, Capítulos I, II, III e V. |
DRF-Sorocaba |
Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). |
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 9º, § 1º, Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018. |
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019. |
DRF-Curitiba |
Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Derivados de Petróleo (Recob). |
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14, Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 23, e Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, § 1º. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 304 a 314. |
DRF-Curitiba |
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). |
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, arts. 28 a 33, e Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. |
Instrução Normativa RFB 1.355, de 3 de maio de 2013. |
DRF-Santo Ângelo |
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD). |
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 12 a 22, e Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa RFB 853, de 13 de junho de 2008. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019) |
DRF-Santo Ângelo |
Máquinas para Produção de Papel. |
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 55, caput e § 9º, Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005, e Decreto nº 5.881, de 31 de agosto de 2006. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 701 a 710. |
DRF-Santo Ângelo |
Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex). |
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 49. |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 597 a 614. |
DRF-Santo Ângelo |
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). |
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 1º a 11, Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006, e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006. |
Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de março de 2006. |
DRF-Santo Ângelo |
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap). |
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 12 a 16 e Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 |
Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, arts. 560 a 576 |
DRF-Santo Ângelo |
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento para bens de informática e automação. |
Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 4º, Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A, Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, arts. 8º e 11 e Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. |
N/A |
DRF-Santo Ângelo |
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). |
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11 e Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020. |
DRF-Santo Ângelo |