Port. ALF/SDR nº 16/2020

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sedad) para:

I - autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência;

II - autorizar a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, em casos justificados e não previstos naquela Instrução Normativa;

III - autorizar o registro da declaração de importação antes da descarga da mercadoria, conforme previsto no inciso VIII do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006;

IV - estabelecer as regras gerais do agendamento da verificação da mercadoria no despacho de importação nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;

V - autorizar a realização da verificação de mercadoria no estabelecimento do importador, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;

VI - autorizar, a partir do início da fase litigiosa do processo, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, o desembaraço aduaneiro de mercadorias cujo despacho esteja pendente exclusivamente em virtude de litígio, nos termos do § 9º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006;

VII - autorizar o início ou a retomada do despacho aduaneiro para mercadorias que estejam em situação de abandono, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado, desde que não tenha sido iniciado o procedimento de lavratura do auto de infração;

VIII - decidir quanto à exigência da medição em terra efetuada pelo terminal, na quantificação de granel, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018;

IX - restabelecer a autorização automática de descarga direta de granel, nos termos do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012; e

X - autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída, nos termos do item 4 da Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (ALF/SDR/Saata) para:

I - declarar revelia nos processos administrativos fiscais;

II - aplicar a pena de perdimento de mercadorias nos casos de revelia;

III - declarar abandonados os bens ou mercadorias enquadrados nas situações previstas na Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010; e

IV - encaminhar informações relativas a ações judiciais para as unidades vinculadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe da Equipe Aduaneira 2 (ALF/SDR/EAD2) para:

I - decidir sobre pedidos de cadastramento de operador portuário e respectivo responsável legal perante o Siscomex Carga, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corep nº 1, de 20 de março de 2008; e

II - decidir sobre pedidos de inscrição nos Registros de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro, e expedir o Ato Declaratório Executivo correspondente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

Art. 4º Delegar competência aos Chefes de Serviço, de Seção e de Equipe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR) para:

I - designar o perito encarregado para execução da perícia, na hipótese do inciso II do § 1° do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018;

II - indicar perito substituto nos termos do § 2º do art. 16 da Instrução Normativa RFB 1.800, de 2018;

III - designar perito não credenciado, observando o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB 1.800, de 2018; e

IV - autorizar a realização de testes, ensaios ou análises laboratoriais em laboratório indicado pelo perito, na hipótese prevista no caput do art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018.

Art. 5º As competências delegadas nos arts. 1º a 4º podem ser exercidas pelos substitutos dos Chefes designados, nas situações de impedimento ou ausência destes, independente de comunicação formal.

Art. 6º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no ALF/SDR/Sedad para:

I - autorizar a entrega da mercadoria, objeto de DSI, ao importador antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou as circunstâncias específicas da operação de importação; e

II - exercer as competências previstas no art. 4º.

Art. 7º A autoridade delegante, sempre que julgar conveniente, poderá avocar decisão de qualquer assunto relativo às competências ora delegadas, sem que isso implique revogação parcial ou total da correspondente delegação.

Art. 8º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 9º Atribuir à Seção de Vigilância Aduaneira (ALF/SDR/Savig) a competência para promover o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e outros bens portados por viajante.

Parágrafo único. Na hipótese de exercício da competência prevista no caput, ficam também delegadas as competências previstas no art. 4º.

Art. 10. Atribuir à Equipe Aduaneira 2 (ALF/SDR/EAD2) as competências para:

I - realizar a verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro de importação e no despacho aduaneiro de exportação; e

II - exercer as atribuições previstas no art. 321 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

§ 1º O inciso II do caput inclui a competência para decidir sobre pedidos relacionados ao regime aduaneiro especial de admissão temporária a embarcação de viajante residente no exterior e sua bagagem acompanhada, inclusive os relativos à prorrogação de prazo ou à extinção da aplicação do regime.

§ 2º Na hipótese de exercício da competência prevista no caput, ficam também delegadas as competências previstas no art. 4º.

Art. 11. As atividades relativas ao direito creditório relacionado ao comércio exterior previstas no inciso II do art. 313 da Portaria ME nº 284, de 2020, incluem a análise da retificação feita pelo importador para fins de posterior reconhecimento creditório em processo de restituição, prevista no § 1º do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006.

Art. 12. Fica revogada a Portaria ALF/SDR nº 7, de 23 de fevereiro 2018. swap_horiz

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTÔNIO MATOS DE OLIVEIRA

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.