Resol. CGSIM nº 49/2018

Resolução CGSIM nº 49, de 15 de outubro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 27/12/2018, seção 1, página 110)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, iniciada em 09 de outubro de 2018 e concluída em 11 de outubro de 2018, com fundamento no parágrafo único do art. 2oda Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos VI e VII do art. 2odo Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSIM nº 37, de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Para fins de cálculo do índice de implantação da Redesim, serão considerados os aspectos quantitativos e qualitativos em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, bem como alterações e baixas, nos termos definidos na Resolução 25 do CGSIM. (NR) swap_horiz

Parágrafo único. As informações para atender aos critérios de integração deverão, sempre que possível, ser validadas em bases oficiais comuns a todos os estados, ou quando não possível, mediante apresentação de relatório." (NR) swap_horiz

"Art. 2º A pontuação do município será calculada levando-se em consideração a participação no processo de viabilidade locacional e a integração com os órgãos municipais de finanças, meio ambiente, vigilância sanitária e planejamento urbano." (NR) swap_horiz

"Art. 3º Os critérios de pontuação serão calculados de acordo com a tabela anexa, levando-se em consideração: swap_horiz

.........................................................................." (NR)

"Art. 5º .....................................................................

I - aprimorar e alterar a metodologia dos critérios de pontuação; e swap_horiz

II - verificar os relatórios apresentados." (NR) swap_horiz

Art. 2º Ficam revogados os incisos X, XI, XII, XIV, e XV do art. 3º da Resolução CGSIM nº 37, de 15 de dezembro de 2016. swap_horiz

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA
Presidente do Comitê

ANEXO

INDICADORES RANKING DE INTEGRAÇÃO

SERVIÇOS NACIONAIS	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Integração Fase 1 Consultas ao cadastro RFB S35, S09 e S11	5	Por serviço S35 = 3; S11 = 1;S09 = 1
Integração Fase 2 Deferimento Automático S05 e S06	5	Por serviço S5 = 2,5; S06 = 2,5
Integração Fase 3 Entrada Única Dados	5	S1 e S2 = 3 S22 = 1
Integração Fase 4 Evolução Serviços Nacionais	5	S15=2 (MEI) S4=1, S17=1, e S24=1
Integração Fase 5 Evolução Serviços Nacionais	2
TOTAL	22

INTEGRAÇÃO REGISTRO	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Integração Junta	8	Proporcional ao número de atos deferidos
Integração Cartório PJ	5	Proporcional ao número de atos deferidos
Integração OAB	2	Proporcional ao número de atos deferidos
TOTAL	15

INTEGRAÇÃO REGISTRO	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Integração Junta	4	Proporcional ao número de consultas prévias analisadas
Integração Cartório PJ	2,5	Proporcional ao número de consultas prévias analisadas
Integração OAB	1,5	Proporcional ao número de consultas prévias analisadas
TOTAL	8

INTEGRAÇÃO CONSULTA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
CONSULTA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO	10	Por números de municípios, proporcional ao número de CNPJs ativos e somente deverá ser considerado os municípios com consultas analisadas ou proporcionalmente ao número de consultas analisadas.
TOTAL	10

INSCRIÇÃO TRIBUTARIA	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Integração Fazenda Estadual	5	Abertura = 2; alteração = 2; baixa= 1
Integração Fazenda Municipal	10	Abertura = 4; alteração = 4; baixa= 2
TOTAL	15

LICENCIAMENTO	PESO	CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Integração de Alvará de Funcionamento	7,5	Por município, proporcional ao número de CNPJ ativos
Integração Bombeiros	7,5	Considerar as diversas licenças, proporcional ao número de licenças concedidas.
Integração Vigilância Sanitária	7,5	Considerar as diversas licenças, proporcional ao número de licenças concedidas
Integração Meio Ambiente	7,5	Considerar as diversas licenças, proporcional ao número de licenças concedidas
TOTAL	30

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.