Portaria SRRF01 nº 357, de 12 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2020, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 5, de 20 de janeiro de 2021)
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.
Art. 2º À Equipe de Atendimento Regional 1 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:
I - retificação de pagamentos;
II - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa;
III - análise e liberação de Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural; e
IV - análise e decisão relativas a pedidos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 3º À Equipe de Atendimento Regional 2 compete as seguintes atividades definidas como de execução regional:
I - análise e liberação de Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil; e
II - inscrição, alteração, reativação e cancelamento no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Art. 4º Compete às Equipes de Atendimento Regional executar outras atividades de atendimento ao cidadão, cujo requerimento de serviço venha a ser disponibilizado pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) por meio de dossiê digital de atendimento via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.