Portaria
SRRF04
nº 277, de 08 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2020, seção 1, página 115)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Publicação repetida
(Vide Portaria
SRRF04
nº 277,
de 08 de junho de 2020)
(Vide Portaria
SRRF04
nº 57,
de 23 de junho de 2021)
Nota Normas: Já houve uma publicação deste ato no BS/RFB de 10 de junho de 2020, seção 1, pág. 19. Consulte a publicação anterior, clicando no link acima, para tomar conhecimento do seu conteúdo e de eventuais modificações que tenha sofrido.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.