Ato Declaratório
Coana
nº 17, de 05 de março de 1998
(Publicado(a) no DOU de 09/03/1998, seção 1, página 83)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma