Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das condições dos convênios relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), celebrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de gestão da fiscalização do ITR e de prestar informações em ações judiciais.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 201, de 18 de julho de 2022)   (Vide Portaria RFB nº 201, de 18 de julho de 2022)