Ato Declaratório
Cosar
nº 17, de 25 de abril de 1996
(Publicado(a) no DOU de 26/04/1996, seção 1, página 7126)
"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF, sobre rendimentos pagos pela União."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 27 de março de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.