Solução de Consulta Interna
Cosit
nº 2, de 04 de março de 2020
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 06/03/2020, seção 1, página 2)
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Origem COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Alfandegamento. Instalações Flutuantes.
É possível o alfandegamento de instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras, utilizadas para recepção, armazenamento e regaseificação de GNL.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966; Decreto nº 6.759/2009; Portaria RFB nº 3.518, de 2011; Lei nº 12.815, de 2013; Lei nº 9.537, de 1997; Resolução Normativa nº 13 - Antaq, de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.