Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 3, de 07 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 71)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
(Vide Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 3, de 23 de janeiro de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 3, de 28 de janeiro de 2020)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBENF - 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005, no Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e na Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo eletrônico n° 10580.724432/2019-06, declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ n° 13.060.983/0001-01, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.649/2005 pela da IN RFB n° 1.911/2019.
Art. 2° O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade das contribuições de que trata o § 2° do art. 572 da IN RFB n° 1.911/2019, extingue-se após decorridos 3 (três) anos, contados a partir da presente habilitação.
Art. 3° Os bens de capital sujeitos ao benefício ora reconhecido encontram-se listados no decreto 5.788, de 25 de maio de 2006.
Art.4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.