Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 2, de 07 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 71)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
(Vide Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 23 de janeiro de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 2, de 28 de janeiro de 2020)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBENF - 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo eletrônico nº 15504.726514/2018-22, declara:
Art. 1º HABILITADA a pessoa jurídica SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ nº 22.103.965/0001-42, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649/2005 pela da IN RFB nº 1.911/2019.
Art. 2º O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade das contribuições de que trata o § 2º do art. 572 da IN RFB nº 1.911/2019, extingue-se após decorridos 3 (três) anos, contados a partir da presente habilitação.
Art. 3º Os bens de capital sujeitos ao benefício ora reconhecido encontram-se listados no decreto 5.788, de 25 de maio de 2006.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício na hipótese em que ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.