Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 12, de 07 de fevereiro de 2020
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(Publicado(a) no DOU de 07/02/2020, seção 1, página 26)
- Epígrafe retificada em 12 de fevereiro de 2020
De: Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 12, de 06 de fevereiro de 2019
Para: Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 12, de 07 de fevereiro de 2020
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 140, de 17 de agosto de 2023)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.