Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 140, de 17 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2023, seção 1, página 116)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 116, de 01 de julho de 2024)
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.221147/2023-19, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, inciso III e IV, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BP ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.873.528/0001-09 e as filiais 0013-34, 0014-15 e 0015-04 para atuar como operadora, nos termos do anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DDA nº 13113.221147/2023-19
Nome do Bloco ou Campo |
Localização |
Data de Validade concedida pela ANP |
Bloco BAR-M-346_R11 ( Contrato de Concessão nº 48610.005497/2013-23) |
BAR-M-346 Bacia de Barreirinhas |
03/11/2040 |
Pau Brasil-P5(Contrato de concessão nº 48610.011229/2018-55) |
Pré-Sal Bacia de Santos |
31/12/2040 |
Bloco Bumerangue_OPP(Contrao de Concessão 48610.232917/2022-33) |
Bacia de Santos |
01/06/2030 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.