Ato Declaratório
Coana
nº 15, de 01 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 04/02/2000, seção 1, página 36)
"Dispõe sobre os prazos para conclusão dos despachos aduaneiros relativos às operações que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 16 de junho de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.