Nota Cosit nº 3, de 07 de janeiro de 2004
( 07/01/2004)  

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Assunto: Interpretação do art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional, que prevê o fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal a autoridade administrativa no interesse da Administração Pública. Nota Cosit nº 3-2004.pdf
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